Entende-se por sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

• da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
• das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

(RIPI/2002, art. 480)

A NF-e substitui a Nota fiscal Modelo 1 e 1-A, utilizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS.

(Ajuste Sinief no 07/2005, Cláusula primeira)

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é “um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes”.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em Janeiro do ano vigente.